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04/10/2019 16:23

Júlio César defende flexibilização de repasses federais aos municípios

O deputado Júlio Cesar (PSD) defende que as regras para transferências voluntárias aos estados e municípios sejam mais flexíveis, em casos de aplicação em políticas públicas que visem o combate a violência contra a mulher. Ele foi o relator da proposta, já aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

Para o parlamentar, a liberação desses repasses, mesmo em caso de inadimplência do ente beneficiado, visa a um objetivo maior. “São números inaceitáveis os que ilustram as diversas formas de violência contra a mulher no Brasil, um dos campeões mundiais em feminicídios, estupros e outras formas de agressão [...] Seria inadmissível deixar de realizar ações de combate a essas práticas que caracterizam uma cultura altamente preconceituosa e machista”, argumentou.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que essas transferências sejam suspensas a estados e municípios inadimplentes com a União, com exceção é para ações de educação, saúde e assistência social, quando estes continuam a receber os recursos, mesmo com pendências com o Tesouro Nacional.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa e só depois seguirá para apreciação do Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação antes de ser encaminhada para sanção presidencial.


Fonte: Breno Cavalcante (O Dia)