JÚLIO CESAR
O DEPUTADO DO NORDESTE
Em defesa do Municipalismo

Aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em Setembro

A Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, introduz uma alínea “e” no inciso I do art. 159 da Constituição Federal para acrescentar na distribuição de recursos da União aos Municípios, provenientes do produto de arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI), um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.

Relatório final proferido pelo Deputado Júlio César

Deputado Júlio César também é autor do aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 1% no mês de Julho (Emenda Constitucional nº 84/2014) e 1% no mês de Dezembro (Emenda Constitucional º 55/2007).

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