JÚLIO CESAR
O DEPUTADO DO NORDESTE
Em defesa do Municipalismo

Lei da Renegociação das Dívidas dos Produtores Rurais

A Lei 13.1340/2016, autorizou a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do (FNE) ou do (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam.

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