JÚLIO CESAR
O DEPUTADO DO NORDESTE
Em defesa do Municipalismo

Recursos da Energia Renovável para o Estado Produtor

A presente proposta de emenda à Constituição tem por objetivo estabelecer que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pertencerá integralmente ao estado onde ocorrer a sua produção.

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