Recursos da Energia Renovável para o Estado Produtor

A presente proposta de emenda à Constituição tem por objetivo estabelecer que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pertencerá integralmente ao estado onde ocorrer a sua produção.